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Cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, de Flávio Arns, tem relatório favorável de Oriovisto Guimarães Fonte: Agência Senado

Cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 , do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. A sessão está prevista para começar às 14h.  Se os senadores aprovarem o projeto, o texto irá à Câmara dos Deputados.
Da Agência Senado | 04/03/2024,

Fonte: Agência Senado

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